Eletricall
A plataforma Eletricall (“Plataforma”) é um ambiente digital que atua como intermediador entre usuários interessados na contratação de serviços (“Contratantes”) e profissionais que oferecem serviços (“Profissionais” ou “Anunciantes”), por meio de site e aplicativo disponíveis em app.eletricall.eng.br e domínios correlatos.
A Plataforma tem como finalidade aproximar Contratantes e Profissionais, permitindo a divulgação de solicitações de orçamento, a visualização de propostas e o contato direto entre as partes.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis.
1.1 A Plataforma disponibiliza ambiente digital destinado a:
1.2 A Plataforma atua exclusivamente como provedora de espaço virtual para divulgação e conexão entre as partes, não sendo parte em qualquer contrato firmado entre Contratante e Profissional.
1.3 A Plataforma não define preços, condições, prazos ou garantias dos serviços ofertados, tampouco assegura a qualidade, regularidade ou conclusão dos serviços contratados.
2.1 Podem se cadastrar pessoas físicas ou jurídicas com capacidade civil para contratar e, quando aplicável, regularmente inscritas nos órgãos competentes.
2.2 É proibido o cadastro de menores de idade ou de usuários previamente suspensos ou excluídos da Plataforma.
2.3 Cada CPF, CNPJ, telefone ou e-mail poderá estar vinculado a apenas uma conta. Cadastros duplicados poderão ser excluídos a critério da Plataforma.
2.4 A Plataforma poderá suspender ou excluir contas que apresentem comportamento prejudicial, ofensivo ou contrário às regras estabelecidas.
3.1 O preenchimento completo e verídico dos dados cadastrais é obrigatório.
3.2 O Usuário é integralmente responsável pela exatidão das informações fornecidas e por sua atualização.
3.3 A Plataforma poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade, em especial para perfis de Profissional.
3.4 O acesso à conta será realizado mediante login e senha (e/ou outros meios oferecidos pela Plataforma), cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.5 É proibida a cessão, venda, locação ou transferência da conta para terceiros.
3.6 Não é permitido utilizar nome, marca ou identidade visual da Plataforma para sugerir vínculo empregatício ou societário.
4.1 A Plataforma poderá modificar estes Termos a qualquer momento.
4.2 As alterações entrarão em vigor na data indicada na publicação, ou 10 (dez) dias após a publicação quando não houver data específica.
4.3 O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde, deverá deixar de utilizar o serviço e poderá solicitar o encerramento da conta.
5.1 O sistema da Plataforma opera por meio de Pontos virtuais.
5.2 O Contratante dispõe de orçamentos gratuitos iniciais e pode adquirir pacotes de Pontos para criar novas solicitações de orçamento. Os Pontos do Contratante não expiram.
5.3 O Profissional pode adquirir Pontos para responder a orçamentos e acessar informações necessárias ao contato. Os Pontos do Profissional não expiram.
5.4 O uso de Pontos refere-se ao direito de utilizar as funcionalidades da Plataforma (criar orçamentos, responder orçamentos, etc.), não garantindo fechamento de contrato entre as partes.
5.5 O insucesso da negociação ou a desistência não gera direito à restituição dos Pontos utilizados.
6.1 As informações fornecidas pelos Usuários são tratadas conforme a Política de Privacidade disponível na Plataforma.
6.2 O tratamento de dados pessoais observa a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7.1 Contratantes e Profissionais poderão adquirir Pontos conforme planos e ofertas disponíveis na Plataforma.
7.2 Os Pontos são pessoais, intransferíveis e vinculados à conta do Usuário.
7.3 Valores e condições de aquisição poderão ser alterados, com comunicação quando aplicável. O Usuário deve acompanhar o saldo e as condições na sua área logada.
8.1 Pontos adquiridos não são reembolsáveis nem convertíveis em valor em reais, salvo disposição legal ou política específica da Plataforma.
8.2 A Plataforma poderá estabelecer regras de bônus, promoções ou campanhas para Pontos em situações determinadas.
9.1 É vedada a utilização da Plataforma para finalidades que não sejam a oferta e a contratação de serviços, tais como venda ou aluguel isolado de bens.
9.2 É proibida a divulgação de serviços ilícitos, imorais ou que violem a legislação vigente.
9.3 O descumprimento poderá resultar em exclusão da conta e demais medidas previstas nestes Termos.
10.1 O Profissional deve possuir habilitação e condições legais para prestar os serviços ofertados.
10.2 O Contratante deve fornecer informações verdadeiras sobre a necessidade de serviço e manter atualizados os dados de contato.
10.3 As responsabilidades contratuais e civis decorrentes da prestação de serviços são exclusivas das partes (Contratante e Profissional).
10.4 Obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias relativas à atividade de cada Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.
11.1 É proibido manipular preços de forma fraudulenta, criar anúncios ou orçamentos duplicados com o fim de burlar o sistema, ou praticar condutas que prejudiquem outros Usuários.
11.2 É vedada a coleta automatizada de dados (scraping), engenharia reversa ou tentativa de burlar ou sobrecarregar os sistemas da Plataforma.
11.3 O uso indevido de dados pessoais obtidos pela Plataforma para fins comerciais ou ilícitos é proibido.
12.1 O descumprimento destes Termos poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta.
12.2 A Plataforma poderá remover orçamentos, propostas ou anúncios considerados inadequados ou irregulares.
13.1 A Plataforma não se responsabiliza por falhas técnicas oriundas de sistemas de terceiros, da rede do usuário ou de caso fortuito.
13.2 A Plataforma não garante a efetivação de negócios, a qualidade do serviço prestado pelo Profissional nem o cumprimento de acordos entre Usuários.
13.3 O risco das negociações e da execução dos serviços é assumido integralmente pelas partes envolvidas.
14.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2 Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.